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Urbanismo
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Declarações
Serviços disponíveis (3)
Declaração de Compatibilidade de Usos (n.º 3 do art.º 38.º do SIR)
Declaração de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística (n.º 4 do artigo 6.º-A do RJUE
Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável n.º 4 do artigo 17.º do RJUE
