Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de licença de operação urbanística, antes do termo do prazo inicial, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.
Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
