Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes em processos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique, consoante o caso,a alteração de:
Requerente ou Comunicante;
Titulard o Alvará de Licença (apenas aplicável a processo de licenciamento);
Coordenador dos Projetos;
Técnico Autor de Projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra;
Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dosMercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
