A realização de manifestação desportiva ou outras atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal necessita de autorização municipal.

As manifestações desportivas revestem carácter lúdico, não tendo caráter de competição ou classificação entre os participantes.

A realização de provas desportivas de veículos ou de peões carece de autorização municipal. As provas desportivas são eventos de cariz desportivo, realizados total ou parcialmente na via pública, com carácter de competição ou classificação entre os participantes.

Pedido de licenciamento necessário para a instalação de recintos improvisados, como tendas, palcos, barracões, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.