1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (Licenciamento da Ocupação da Via Pública por Motivos de Obras sujeitas a controlo prévio), devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível nas Obras Particulares, no site www.cm-mealhada.pt e nos serviços online.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: Licenciamento da Ocupação da Via Pública por Motivos de Obras sujeitas a controlo prévio

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Fax;

4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

2.1. Âmbito do Pedido

A ocupação da via pública público por motivo de realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal é titulada por alvará de licença e depende da aprovação prévia por parte da Câmara Municipal e do pagamento das taxas devidas.

Pode ser solicitada a ocupação da via pública para:

• Tapumes e outros resguardos;
• Andaimes;
• Gruas, guindastes ou similares;
• Amassadouro ou betoneira;
• Depósitos de materiais de construção;
• Contentor de recolha de resíduos;
• Outras ocupações relacionadas com a execução de operações urbanísticas.

2.2. Custo Estimado

• Apresentação do pedido: 50,00€
• Pela emissão do alvará de ocupação do espaço público:

1. Em função de:

• Superfície de espaço público ocupado (m2) - 5,00€
• Colocação de tapumes (por cada metro linear) – 1,00€
• Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho, tapumes, materiais ou qualquer equipamento de apoio à obra (por cada m2) - 5,00€
• Com contentores de recolha de entulhos (por contentor e por dia) - 5,00€

2. Em função do prazo (por cada 30 dias) – 5,00€

3. Prorrogações:

• Prorrogação do prazo inicial (por cada 30 dias) – 10,00€
• Prorrogação do prazo para acabamentos (por cada 30 dias) – 20,00€

Ponto 1.2 do QUADRO I e QUADRO IX da Tabela de Taxas constante do RMUE do Município de Mealhada

2.2. Meios de Pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0018 000005029126001 53 (*)




(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (secretaria@cm-mealhada.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido. 




Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do Município da Mealhada;
  

• Quando a ocupação do espaço público decorra da necessidade de realização de operações urbanísticas sujeitas a licença, o respetivo pedido deve ser efetuado simultaneamente com a apresentação dos projetos de engenharia de especialidades e outros estudos. 
• Quando a ocupação do espaço público decorra da necessidade de realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, o respetivo pedido deve acompanhar a comunicação prévia.
• O exercício da ocupação de espaço público é titulado por alvará está sujeito ao pagamento das taxas devidas e constantes do RMUE, sem o qual não poderá ser efetuada a ocupação efetiva.
• O prazo previsto para a ocupação do espaço público não pode exceder o prazo previsto para a execução da respetiva operação urbanística e só poderá ser prorrogado em casos devidamente justificados.
• Sempre que se verifique a circunstância de obstrução total ou parcial da via pública, devido à concessão de licença para ocupação, serão afixados editais nas imediações do local, com a antecedência mínima de 5 dias, só podendo ocorrer a ocupação licenciada decorrido aquele prazo.
• O interessado deve requerer a emissão do alvará de ocupação do espaço público no momento que requerer a emissão do alvará de obras de edificação ou quando proceder ao pagamento das taxas relativas à admissão da comunicação prévia.
• O prazo de validade da licença  de ocupação do espaço público deve ser prorrogado a requerimento do interessado, desde que se mantenha válida a licença ou a admissão da comunicação prévia das operações urbanísticas que originaram a ocupação.
• A licença para ocupação da via pública é sempre concedida com carácter precário, não sendo a Câmara Municipal obrigada a indemnizar, seja a que título for, no caso de, por necessidade expressa ou declarada, dar por findas as ocupações licenciadas.
• A conclusão da obra que originou a ocupação do espaço público implica a caducidade da respetiva licença, pelo que toda a ocupação que se mantenha após a conclusão dos trabalhos é, para todos os efeitos, considerada como clandestina e sujeita às consequências previstas na Secção “Sanções Administrativas”.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-mealhada.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mealhada.pt.

A decisão sobre o pedido de ocupação do espaço público é simultânea com a decisão sobre o procedimento da operação urbanística que a justificou.

A emissão do alvará de ocupação do espaço público deve ser requerida no momento em que é requerida a emissão do alvará de obras de edificação ou no momento que se procede ao pagamento das taxas relativas à comunicação prévia. 

Nas situações de comunicações prévias não sujeitas a pagamento de taxas (em áreas abrangidas por operação de loteamento) o pedido de emissão do alvará de ocupação do espaço público deve acompanhar o respetivo pedido.

3.2. Validade da Pretensão

O prazo de validade da licença de ocupação do espaço público pode ser prorrogada a requerimento fundamentado do interessado desde que se mantenha válida a licença ou a comunicação prévia das operações urbanísticas que originaram a ocupação.