Possibilita solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução de faixas de gestão de combustível em terrenos ou equipamentos confinantes a edifícios em espaços rurais ou de terrenos incorporados em aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais.
Sem Sessão
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O que devo saber
2.1. Âmbito do Pedido
Pode solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução da gestão de combustível nas situações previstas no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, designadamente:
1. Em terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, nos quais devem ser realizados faixas com as seguintes dimensões:
a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
b) Largura definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.
2. Em terrenos inseridos na faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais;
3. Em parques de campismo, parques e polígonos industriais, plataformas de logística e aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), nos quais deve ser executada e mantida faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 m.
2.2. Custo estimado
Gratuito.
2.3. Meios de Pagamento
Não Aplicável.
2.4. Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
2.5. Outras Informações
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-mealhada.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mealhada.pt.
2.6. Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DA MEALHADA
Morada: Largo do Município - 3054-001 Mealhada
Telefone: (+351) 231 200 980
Fax: (+351) 231 203 618
E-mail: gabpresidencia@cm-mealhada.pt
Horário de funcionamento:Segunda a sexta-feira das 09h00m às 12h30m e das 13h30m às 16h00m.