1.Através do presente portal disponível na internet;

2.Ou presencialmente na Secretaria Municipal, através do acesso mediado por trabalhador do Município.

Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro:   Registo nos Serviços Online

Para obter informações mais detalhadas, consulte o documento de apoio:  Ficha de serviço - Registo nos Serviços Online

I. Registo através do Portal de Serviços Online

   1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

• Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório); 
• Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.

ii.  Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v.  Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma). 

• Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-mealhada.pt.

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 

• Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
• Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-mealhada.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

• Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
• Ou através da ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

• Envio de email para o endereço servicosonline@cm-mealhada.pt;
• Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos: 

• Nome/Denominação completa; 
• Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.

Manual de Exportação de dados CC e assinatura digital

• Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
• PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
• Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao
• Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
• Leitor Smartcard;
• Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.

• Adesão à CMD (https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave);
• N.º de telemóvel ou e-mail associado à CMD, PIN da Chave Móvel e código de segurança que recebe por SMS ou por e-mail;
• Caso pretenda assinar digitalmente documentos no Portal de Serviços Online com a CMD, deve instalar a aplicação Autenticação.Gov disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-software.

• O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

• O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);
• O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm mealhada.pt

• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;

• Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.

iii. Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.

• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
• Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
• Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados, a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as Políticas de Privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-mealhada.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mealhada.pt.

• O pedido de registo será validado pelo Município dentro de dois (2) dias úteis, após a entrega e verificação de todos os documentos.